TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE
1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Os presentes Termos de Uso e Contratação (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma Éleme, incluindo website, aplicativo, softwares, funcionalidades, integrações e serviços disponibilizados (“Plataforma”).
1.2. Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer serviço da Éleme, a pessoa física ou jurídica (“CONTRATANTE”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos.
1.3. Caso a utilização da Plataforma ocorra em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes e autorização suficientes para aceitar estes Termos em nome da empresa representada, vinculando-a integralmente às disposições aqui previstas.
1.4. Caso a CONTRATANTE não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer condições destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e dos serviços disponibilizados pela Éleme.
2. DA LICENÇA DE USO E DOS PLANOS
2.1. A Plataforma Éleme é disponibilizada à CONTRATANTE exclusivamente mediante licença temporária de uso de software, de caráter limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, nos termos deste instrumento.
2.2. A contratação da Plataforma não caracteriza venda do software, cessão de tecnologia ou transferência de propriedade intelectual, sendo concedido apenas o direito de utilização das funcionalidades disponibilizadas durante o período de vigência da contratação.
2.3. Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE terá acesso ao código-fonte, arquitetura interna, estrutura do banco de dados ou demais componentes proprietários da Plataforma.
2.4. Os planos, funcionalidades, limites operacionais, capacidades técnicas, quantidade de usuários, armazenamento, integrações, preços e demais características comerciais da Plataforma poderão ser alterados, atualizados, substituídos ou descontinuados pela Éleme a qualquer momento.
2.5. Eventuais alterações em planos contratados passarão a produzir efeitos somente ao término do ciclo vigente da contratação, observando-se:
- nos planos anuais, ao final do período anual contratado;
- nos planos mensais, ao término do ciclo mensal subsequente.
2.6. Sempre que possível, a Éleme realizará esforços razoáveis para migrar a CONTRATANTE para plano compatível com sua utilização e necessidades operacionais, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias através do e-mail cadastrado ou dos canais oficiais da Plataforma.
2.7. Caso as alterações promovidas impactem substancialmente as condições originalmente contratadas, a CONTRATANTE poderá optar pelo cancelamento da contratação antes da entrada em vigor das novas condições, sem incidência de multa rescisória eventualmente aplicável.
3. DO FATURAMENTO
3.1. A Éleme disponibiliza planos pagos com cobrança recorrente, nas modalidades mensal e anual, conforme escolha realizada pela CONTRATANTE no momento da contratação.
3.2. A contratação ocorrerá na modalidade pré-paga, sendo a cobrança realizada antecipadamente conforme a periodicidade escolhida pela CONTRATANTE, com renovação automática ao final de cada período contratado, até que haja solicitação formal de cancelamento.
3.3. Os valores aplicáveis aos planos serão aqueles vigentes na data da contratação, expressos em moeda corrente nacional, podendo não incluir tributos, taxas bancárias ou encargos eventualmente incidentes.
3.4. Para viabilizar a contratação dos serviços, a CONTRATANTE poderá fornecer dados financeiros e de pagamento, autorizando expressamente a Éleme a realizar as cobranças conforme o método de pagamento selecionado e os valores contratados.
3.5. Em caso de inadimplemento, a Éleme notificará a CONTRATANTE e poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma se a regularização não ocorrer em até 7 (sete) dias após a notificação.
3.6. A ausência de utilização da Plataforma não isenta a CONTRATANTE do pagamento integral do plano contratado durante o período de vigência.
4. DO CANCELAMENTO
4.1. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do plano contratado a qualquer momento, mediante solicitação formal realizada pelos canais oficiais da Éleme.
4.2. Para evitar a renovação automática e novas cobranças, o cancelamento deverá ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima data de vencimento ou renovação do plano contratado.
4.3. Solicitações de cancelamento realizadas em período inferior a 30 (trinta) dias da próxima renovação poderão não impedir a efetivação da cobrança subsequente em razão dos procedimentos financeiros e operacionais de processamento da assinatura.
4.4. Na hipótese de cancelamento antes do término do período contratado, não haverá devolução, reembolso ou restituição, total ou proporcional, dos valores já pagos, inclusive nos casos de não utilização parcial ou integral da Plataforma.
5. DO SUPORTE E TREINAMENTO
5.1. A Éleme disponibiliza materiais de apoio, treinamentos, tutoriais e conteúdos orientativos para auxiliar na correta utilização da Plataforma, podendo estes serem disponibilizados por meio da central de ajuda, vídeos, documentação técnica ou outros canais digitais.
5.2. O suporte operacional e esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma serão prestados exclusivamente em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h (GMT-3), através dos canais oficiais disponibilizados pela Éleme.
5.3. A CONTRATANTE declara possuir conhecimento básico necessário para utilização de computadores, dispositivos móveis, navegação na internet e acesso a sistemas web, responsabilizando-se pelos equipamentos, conexão e infraestrutura necessários para utilização da Plataforma.
5.4. O suporte disponibilizado pela Éleme limita-se às funcionalidades e operações da Plataforma, não abrangendo serviços de consultoria, parametrizações específicas, suporte à infraestrutura da CONTRATANTE ou atendimentos não previstos comercialmente.
5.5. A contratação dos serviços não garante suporte técnico ilimitado, atendimento dedicado, customizações ou desenvolvimento de funcionalidades específicas, salvo quando expressamente contratado em instrumento próprio.
5.6. Caso a CONTRATANTE identifique falhas, vulnerabilidades, instabilidades ou incidentes relacionados à Plataforma, compromete-se a comunicar imediatamente a Éleme através dos canais oficiais de suporte, mantendo confidencialidade sobre tais ocorrências até sua apuração e tratamento.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. A Plataforma Éleme, incluindo código-fonte, estrutura, funcionalidades, interfaces, layout, identidade visual, relatórios, processos, banco de dados, documentação, marcas, nomes comerciais, tecnologias e demais elementos relacionados aos serviços disponibilizados, é de propriedade exclusiva da Éleme, estando protegida pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
6.2. É expressamente vedado à CONTRATANTE, diretamente ou por terceiros:
- copiar, reproduzir, modificar ou distribuir a Plataforma;
- realizar engenharia reversa;
- tentar acessar o código-fonte;
- tentar obter acesso à estrutura do banco de dados;
- desenvolver produtos ou soluções derivadas;
- contornar mecanismos de segurança;
- utilizar indevidamente a marca ou identidade visual da Éleme.
6.3. Sugestões, comentários, ideias, melhorias ou solicitações eventualmente encaminhadas pela CONTRATANTE poderão ser utilizadas livremente pela Éleme para desenvolvimento, evolução ou implementação de funcionalidades, sem que isso gere qualquer direito de propriedade intelectual, participação, remuneração ou compensação à CONTRATANTE.
6.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da Éleme à CONTRATANTE.
7. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE é integralmente responsável pela utilização da Plataforma Éleme, bem como por todas as informações, dados, documentos, arquivos e conteúdos inseridos, armazenados, compartilhados ou processados através dos serviços disponibilizados.
7.2. A CONTRATANTE declara possuir todos os direitos, autorizações e permissões necessários relacionados aos dados e conteúdos inseridos na Plataforma, especialmente quanto aos direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados de terceiros.
7.3. A CONTRATANTE é responsável pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, incluindo login e senha, respondendo integralmente por qualquer utilização realizada por terceiros através de sua conta.
7.4. A Éleme não será responsável por acessos indevidos, invasões, adulterações, manipulações, exclusões de dados ou quaisquer incidentes decorrentes de ações de terceiros, autorizados ou não pela CONTRATANTE, desde que tais incidentes não resultem de comprovada falha de segurança na infraestrutura da Plataforma que estivesse sob o dever de diligência e controle da Éleme.
7.5. A Éleme não possui obrigação de armazenamento permanente, custódia ou fornecimento de registros, logs de acesso, histórico de conexão ou rastreamento de atividades da Plataforma, salvo nas hipóteses legalmente exigidas.
7.6. A CONTRATANTE reconhece que a Plataforma poderá realizar comunicações automáticas, notificações, e-mails e mensagens operacionais para destinatários cadastrados pela própria CONTRATANTE, assumindo integral responsabilidade pelas informações encaminhadas.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
8.1. A Éleme realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e demais normas aplicáveis de proteção de dados.
8.2 Para fins da prestação dos serviços, a CONTRATANTE será considerada a Controladora dos dados pessoais que inserir, transmitir ou tratar na Plataforma, cabendo-lhe a definição da finalidade e base legal. A Éleme atuará como Operadora desses dados, tratando-os em estrita conformidade com as instruções da CONTRATANTE e estes Termos.
8.3. Os dados pessoais eventualmente tratados pela Plataforma serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados, autenticação de acesso, suporte técnico, comunicações operacionais, melhorias da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e legítimos interesses relacionados à prestação dos serviços.
8.4. A CONTRATANTE declara possuir autorização, base legal ou legitimidade para inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros.
8.5. A Éleme poderá utilizar operadores, provedores de hospedagem, serviços de armazenamento em nuvem, integrações e fornecedores terceirizados necessários para operação da Plataforma, podendo o tratamento de dados ocorrer fora do território nacional, mediante garantia de conformidade com a LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.
8.6. A Éleme adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados tratados.
8.7. A CONTRATANTE reconhece que nenhum ambiente digital é integralmente livre de riscos, não podendo a Éleme garantir segurança absoluta contra incidentes causados por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.
8.8. Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou exercício regular de direitos.
8.9. Informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais poderão ser consultadas na Política de Privacidade da Éleme.
9. DO SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E LEALDADE
9.1. As partes comprometem-se a atuar com boa-fé, lealdade, cooperação e transparência durante toda a relação contratual.
9.2. A CONTRATANTE obriga-se a manter sigilo sobre quaisquer informações técnicas, operacionais, comerciais, estratégicas ou confidenciais relacionadas à Plataforma Éleme.
9.3. A obrigação de confidencialidade também se aplica a falhas, vulnerabilidades, incidentes de segurança, informações de acesso, credenciais e estruturas técnicas da Plataforma.
9.4. É vedado à CONTRATANTE utilizar informações confidenciais da Éleme para:
- desenvolvimento de soluções concorrentes;
- cópia de funcionalidades;
- engenharia reversa;
- exploração comercial indevida;
- compartilhamento com terceiros não autorizados;
- práticas que possam causar prejuízo operacional, financeiro ou reputacional à Éleme.
9.5. A Éleme compromete-se igualmente a manter confidencialidade sobre informações estratégicas e dados da CONTRATANTE, ressalvadas hipóteses legais ou judiciais.
9.6. As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão vigentes mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
10. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES DOS TERMOS
10.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto houver utilização da Plataforma ou contratação ativa dos serviços disponibilizados pela Éleme.
10.2. A Éleme poderá alterar, atualizar ou revisar este Termo a qualquer momento, visando adequações legais, operacionais, comerciais ou evolutivas da Plataforma.
10.3. A versão vigente e atualizada dos Termos estará sempre disponível nos canais oficiais da Éleme.
10.4. Caso as alterações promovidas impactem significativamente os direitos ou obrigações da CONTRATANTE, a Éleme poderá realizar comunicação prévia por meio do e-mail cadastrado ou através da própria Plataforma.
10.5. A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância integral da CONTRATANTE com os Termos atualizados.
11. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO
11.1. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias, dúvidas ou disputas relacionadas à utilização da Plataforma ou à interpretação destes Termos.
11.2. A CONTRATANTE concorda em comunicar previamente a Éleme acerca de eventual conflito, concedendo prazo mínimo de 15 (quinze) dias para tentativa de solução administrativa e extrajudicial.
11.3. Não sendo possível a resolução amigável no prazo estabelecido, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da Plataforma.
